Aviso ao Consumidor

 

De acordo com a Lei n.144/2015, de 8 de Setembro de 2015, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à seguinte entidade de resolução de litígios de consumo

Entidades de Resolução Alternativa em caso de Litígios:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo

www.arbitragemdeconsumo.org

Mais informações em Portal do Consumidor

www.consumidor.pt